TST - RR - 607219/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO JORNADA DIÁRIA ELASTECIDA TRABALHO AOS SÁBADOS E DOMINGOS - HORAS EXTRAS. Os paradigmas apresentados encontram-se superados pelo entendimento cristalizado na OJ-220 da SDI-1/TST que dispõe que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e que, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e em relação àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com Enunciado desta Corte, não há falar em dissenso pretoriano ou violação de lei. Óbices do §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. 2.INTERVALO ENTRE JORNADA HORAS EXTRAS PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/1994. No período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94 a não-concessão do intervalo intrajornada configura mera infração administrativa, nos termos do Enunciado 88 desta Corte, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, excluindo-se, por corolário, a aplicação do contido no § 4º do art. 71 da CLT à situação anterior a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.

Tribunal TST
Processo RR - 607219/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do regime compensatório jornada diária elastecida trabalho aos sábados, horas extras.

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