TST - RR - 608874/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. (INSERIDO EM 08.11.2000) Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 608874/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, incidência de correção monetária sobre gratificação natalina, décimo terceiro salário.

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