TST - RXOFROAR - 610598/1999


25/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. DECADÊNCIA AFASTADA. o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2, firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória proposta por ente público, na hipótese de o biênio do art. 495 do CPC ter findado no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577, de 11/6/97, e a sua suspensão pelo STF, em 16/4/98. OFENSA AO ART. 62, II, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia ao art. 62, II, da CLT, mas apenas cingiu-se à melhor análise do pedido no cotejo com a prova produzida nos autos, para deferir o pagamento das horas extras. A circunstância de ter havido uma possível má-interpretação do universo fático-probatório induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento, cujo reexame é sabidamente refratário à cognição da rescisória, consoante Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 610598/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos remessa necessária, recurso ordinário, ação rescisória.

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