TST - RR - 610743/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. A matéria, da forma como trazida nas razões recursais, constitui verdadeira inovação, pois o Regional nada dispôs sobre este aspecto (cômputo da jornada minuto a minuto). Toda a argumentação constante do acórdão recorrido gira em torno da jornada diária e semanal contratada. Desse modo, e não tendo a recorrente oposto Embargos Declaratórios para prequestionar a matéria, a Revista, no particular, encontra o óbice do Enunciado 297/TST. Recurso não conhecido. 2. MULTA DE 1% - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELA SENTENÇA DE 1º GRAU. Todos os arestos apresentados são inespecíficos, ou porque não apresentam tese no sentido de que, mesmo existindo intenção da parte no retardamento do feito, seria incabível a multa por Embargos protelatórios, ou porque não tratam de embargos protelatórios, mas da possibilidade de se emprestar efeito modificativo a eles. Ademais, os segundo, terceiro e quarto arestos são oriundos de Turma desta Corte, desatendendo o disposto na alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 610743/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras minuto a minuto, a matéria, da forma.

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