TST - RR - 611067/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Observância da orientação contida no item 3 do Enunciado nº 297 (nova redação - Resolução nº 121/2003). SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. "Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S/A. Responsabilidade trabalhista. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede" (Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 611067/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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