TST - RR - 611461/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DESCONTADA DO EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDC, reputa nulo qualquer desconto de contribuição em favor de entidade sindical, que esteja em conflito com a liberdade de associação e de sindicalização, mesmo que fruto de norma coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 611461/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista contribuição confederativa descontada do empregado não sindicalizado, a orientação jurisprudencial nº.

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