TST - RR - 612356/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No acórdão, o Regional entendeu sujeitar-se à prescrição bienal, prevista no artigo 7º, XXIX, da CF, a ação para reclamar na Justiça do Trabalho licença-prêmio, porque decorrente o pedido da relação de emprego. Nesse contexto, a ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem, mesmo após provocado por embargos de declaração, a respeito da incidência da prescrição qüinqüenal, tendo em vista as disposições dos artigos 39, § 2º, da CF, 1º do Decreto nº 20.910/32, e do Decreto 4.597/42, não induz à conclusão de negativa de tutela jurisdicional, porque no acórdão já há fundamentos que exaurem a matéria, abraçando tese incompatível com aquela defendida pelo Recorrente. Ademais, sendo exclusivamente jurídica a questão invocada no recurso principal, diante do entendimento desta Corte, refletido no item 3 do Enunciado 297 do TST, não ensejaria a nulidade do julgado a ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem, porque configurado o prequestionamento da matéria com os declaratórios. Incólume, destarte, a literalidade dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 612356/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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