TST - RR - 613869/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA X UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86, ART. 2º, § 1º. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324/SBDI-1.Esta e. Turma anulou a decisão regional dos declaratórios para que as razões da reclamada fossem analisadas de sorte a se exigir, com riqueza, o quadro fático. A decisão que se seguiu consigna que as atividades do reclamante continham manobra na subestação (medidores, relés, chaves, disjuntores, e religadores) espancando, à exaustão, que não seria crível que a única manobra que ocorresse dentro da subestação fosse simplesmente a ligação do gerador em episódica falta de energia (alegação da reclamada). Quanto ao adicional de periculosidade deferido com base na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, ao empregado que exerce atividade em empresa consumidora de energia elétrica, o fato de esse trabalhador laborar em sistema de consumo não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade decorrente da eletricidade, bastando que o faça com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente. A decisão foi proferida em consonância com a atual jurisprudência da SDI-1. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Incidência, ainda, do óbice representado pelo Enunciado nº 126/TST e do art. 896, alíneas, da CLT, ante a ausência da indicação de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista ali elencadas. Recurso de Revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. ENUNCIADO Nº 361/TST. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 613869/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência x unidade consumidora de energia elétrica.

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