TST - RR - 614211/1999


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DA INTERBRÁS NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88 E 611, §§ 1º E 2º, E 613 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão recorrida não examinou a questão da não participação da INTERBRAS no processo de negociação das Convenções Coletivas de Trabalho, cuja aplicação almeja o reclamante. Logo, não se pode concluir pela ofensa aos arts. 611 e 613 da CLT. Por outro lado, estando a condenação apoiada em norma coletiva, não se cogita em afronta à regra do art. 5°, II, da CF/88. Os arestos citados provêm de Turmas do TST, não atendendo às disposições do art.896, a da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 614211/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da união federal, reajuste salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, ausência da interbrás no processo de negociação.

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