TST - RR - 614779/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331, é incabível a Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Estando a decisão recorrida fundamentada em lei e na jurisprudência, não se há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Outrossim, não tendo havido reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o ente da administração pública, não há falar em violação aos arts. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e 37, caput e XXI, da CF/88. Os demais dispositivos legais apontados como violados não foram expressamente enfrentados pelo Regional, faltando-lhes o requisito do prequestionamento na forma do Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 614779/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública, terceirização.

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