TST - RR - 614945/1999


25/jun/2004

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista a incidência do Enunciado 296 desta Corte e porque não configuradas as violações apontadas. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Matéria de que não se conhece, ante o disposto no Enunciado 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614945/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras acordo de compensação, matéria de que não.

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