TST - RR - 615821/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Não se verifica nenhuma violação do princípio constitucional da legalidade quando a decisão regional imprime razoável e sistemática interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que foram considerados aplicáveis à espécie, deferindo o pagamento de adicional de insalubridade, ante a comprovação acerca da exposição a ruídos excessivos, restando caracterizada a hipótese registrada no Anexo 1, da NR-15, da Portaria MTb n° 3.214/78, que se considerou aplicável aos rurículas mesmo antes da promulgação da atual Constituição, de acordo com o disposto não artigo 13, da Lei n° 5.889/73. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 615821/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, exposição a ruídos.

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