TST - RR - 616264/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que foram integralmente apreciadas e fundamentadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto do recurso ordinário quanto dos embargos de declaração. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE RECURSAL Não procede a alegação de cerceamento de defesa sob o fundamento de que haveria interesse recursal da FCA em pleitear a reinclusão da RFFSA na lide, tendo em vista que a reclamada (devedora principal) não tem interesse em pleitear a inclusão na lide daquela que seria tão-somente a responsável subsidiária, porquanto o interesse seria do reclamante em ter no pólo passivo da lide o garantidor da dívida.

Tribunal TST
Processo RR - 616264/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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