TST - RR - 615840/1999


25/jun/2004

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. Nos termos da OJ 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar para o Reclamado, após a concessão do benefício. Assim, é indevida a multa de 40% do FGTS relativa ao primeiro período contratual. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. Esta c. Corte já firmou entendimento, consubstanciado no Enunciado 349, segundo o qual a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988 e artigo 60 da CLT). Óbice no artigo 896, § 5º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615840/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria voluntária, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% sobre o saldo do fgts.

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