TST - RR - 616889/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 90 DA LEI 5.764/71, 5º, XVIII, 174, § 2º, 187, IV, DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante óbice previsto no Enunciado nº 126 do TST, afigura-se incabível recurso de revista visando discutir o acórdão regional que, com base na prova dos autos, afastou a regra prevista nos arts. 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei 5.764/71, declarando a fraude na contratação havida por intermédio de cooperativa de emprego, à luz do art. 9º da CLT. Conforme trecho da ementa extraída do julgado TST-E-RR- 629410/2000, SDI-1, da lavra do Min. José Luciano de Castilho Pereira, O óbice do aludido Verbete Sumular não tem pertinência apenas naqueles casos em que a parte recorrente objetiva claramente o reexame de fatos e provas; é ele aplicável, sobretudo, nas hipóteses em que a modificação da tese adotada na decisão recorrida pressupõe incursão obrigatória pelo acervo probatório produzido nos autos, tal como ocorre na presente situação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616889/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, contratação por intermédio de cooperativa de trabalho, reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos.

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