TST - RR - 617716/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho (art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333 do TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Fundação CESP, como entidade fechada de previdência privada, responsável pelo controle e pagamento da aposentadoria dos Reclamantes, é parte passiva legítima na presente ação. Violação do art. 3º do Código de Processo Civil não demonstrada. SOLIDARIEDADE. Matéria não prequestionada (Enunciado nº 297 do TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Matéria fática (Enunciado nº 126 do TST). Decisão regional proferida em consonância com o preconizado nos Enunciados nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Prejudicado, ante o julgamento proferido no recurso de revista interposto pela Fundação CESP.

Tribunal TST
Processo RR - 617716/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela fundação cesp, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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