TST - RR - 618064/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DOCUMENTO NÃO-AUTENTICADO INSTRUMENTOS NORMATIVOS VALIDADE. O entendimento regional encontra-se harmonizado com a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI/TST que considera válido o documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não foi impugnado, ainda que em fotocópia não autenticada. Desse modo, não há falar em dissenso pretoriano ou afronta legal, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Ademais, tendo a decisão recorrida asseverado a inexistência de impugnação quanto ao conteúdo da norma, entendimento diverso somente seria possível com o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal a teor do Enunciado 126 desta Corte. Por outro lado, o Regional não se manifestou sobre a matéria tratada no art. 872, parágrafo único, da CLT, atraindo o óbice do Enunciado 297/TST, neste particular. Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOGADO PARTICULAR. Na Justiça do Trabalho aplica-se o comando do art. 14 da Lei 5.584/70, sendo necessário o preenchimento de dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de se encontrar o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O preenchimento apenas do segundo pressuposto dá direito, tão-somente, à assistência judiciária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618064/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais documento não-autenticado instrumentos normativos validade, o entendimento regional encontra-se.

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