TST - RR - 618065/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. LANCHES CONCEDIDOS PELO EMPREGADOR, POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 457 E 458 DA CLT. A decisão recorrida não enfrentou a matéria à luz dos arts. 457 e 458 da CLT. Não houve por parte da reclamada prequestionamento na forma do Enunciado 297 do TST. Logo, à míngua de manifestação expressa, não se há falar em afronta direta e literal a estes dispositivos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618065/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, lanches concedidos pelo empregador, por força de norma coletiva, integração ao salário.

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