TST - RR - 618099/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Indispensável o prequestionamento, mesmo em se tratando de incompetência absoluta, estando o processo em instância extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Impossível verificar a alegada violação constitucional ou dissenso jurisprudencial, ausente tese para confronto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA UNIÃO FEDERAL. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à União Federal. Incidência do disposto pelo § 4º do art. 896 da CLT, não se considerando apta a jurisprudência colacionada.

Tribunal TST
Processo RR - 618099/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, incompetência da justiça do trabalho, matéria não prequestionada.

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