TST - RR - 620802/2000


25/jun/2004

HONORÁRIOS DO ADVOGADO LEI Nº 5.584/70 APLICABILIDADE. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto do art. 133 da CF/88, tem firme entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 329). Recurso de revista provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 620802/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários do advogado lei nº 5.584/70 aplicabilidade, esta corte, analisando o.

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