TST - RR - 619575/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional acerca da natureza da parcela em relação à qual se argüiu a prescrição total importou em violação ao art. 832 da CLT, tendo em vista as limitações impostas ao julgador de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 126 e 297 desta Corte). Os fatos e as provas de interesse para o deslinde da controvérsia devem se esclarecidos no julgamento do recurso ordinário. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 619575/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de manifestação.

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