TST - ROAR - 623654/2000


25/jun/2004

I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à Receita Federal. A retenção do imposto de renda na fonte, bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas judiciais, é obrigatória e deve ser determinada pelo Juiz do Trabalho, sob pena de responsabilidade. Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 623654/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário da autora, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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