TST - A-RR - 623284/2000


25/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA INCABÍBEL. Não cabe recurso de revista contra decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. A decisão, neste caso, é interlocutória e atrai a incidência do Enunciado nº 214 deste C. Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 623284/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo regimental, decisão interlocutória, recurso de revista incabíbel.

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