TST - ED-RXOFROAR - 625149/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da inviabilidade do corte rescisório com fundamento em ofensa à coisa julgada (por não-ocorrência da tríplice identidade de parte, pedido e causa de pedir) e erro de fato (por não ter havido afirmação categórica equivocada no acórdão rescindendo), e também a respeito da ausência de prequestionamento, na decisão rescindenda, de todos os dispositivos de lei apontados pela Reclamada, na exordial da rescisória, como violados, incidindo o óbice da Súmula nº 298 do TST, não há que se pretender omisso o acórdão embargado, argumentando-se que não foi analisada a violação da Lei Municipal nº 5.914/91. Verifica-se, na verdade, que o Embargante busca, pura e simplesmente, a reforma do julgado, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inviável pela via eleita. A propósito, a Lei Municipal nº 5.914/91 não foi indicada como violada na inicial, e mesmo que tivesse sido, não é demais lembrar que, nas ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia (Orientação Jurisprudencial nº 33 da SDBI-2 do TST), ou seja, não é possível o corte rescisório quando se indica que uma dada lei foi ofendida, sem indicação do dispositivo violado, transferindo ao julgador o ônus de identificar qual o dispositivo que teve sua literalidade malferida. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, assim como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 625149/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração omissão não-configuração, caráter protelatório, aplicação de multa.

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