TST - RR - 625241/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. LIDE ENTRE SINDICATO E EMPREGADOR. Na Lei nº 8.984/95 se estabelece a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios que objetivem o cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador, abrangendo lides que versem sobre contribuição assistencial decorrente de instrumento coletivo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 625241/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, cumprimento de convenção coletiva.

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