TST - RR - 628792/2000


06/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é um dever legal que tem o magistrado quando verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos embargos de declaração. Uma vez não constatados no acórdão embargado os vícios do art. 535 do CPC, não se acolhe a pretensão para excluir a multa. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA.

Tribunal TST
Processo RR - 628792/2000
Fonte DJ - 06/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa, embargos de declaração protelatórios.

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