TST - RR - 627232/2000


25/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As normas relativas à Previdência Complementar são de ordem pública. Desse modo, a Lei nº 6.435/77 e o Decreto nº 81.240/78 se sobrepõem ao Regulamento do Plano de Benefícios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 627232/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada fundação petrobras de, complementação de aposentadoria, as normas relativas à.

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