TST - E-RR - 627856/2000


25/jun/2004

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 187 da C. SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 627856/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos décimo terceiro salário, dedução da 1ª parcela, urv.

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