TST - RR - 640434/2000


25/jun/2004

CESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - Os Reclamantes foram admitidos antes de 13/5/74, quando passou a vigorar a Lei Estadual nº 200/74, portanto na vigência das Leis nºs 1.386/51, 1974/52 e 4.819/58, que previam ao empregado, quando se aposentasse, os mesmos proventos que percebia quando estava na ativa. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640434/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos cesp, complementação de aposentadoria, integralidade.

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