TST - RR - 647214/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Desfundamentada à luz do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Tema não conhecido. 2. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS NÍVEIS. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) E DA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº TST-DC-8948/90.1. A iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1, entende que, durante a vigência do instrumento normativo, é lícito ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças, entre os níveis, previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Recurso conhecido e provido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais postuladas, o que importa na improcedência total dos pedidos, observada a inversão do ônus da sucumbência. Os reclamantes ficam, contudo, dispensados do pagamento das custas, na forma da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 647214/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão que apreciou os embargos declaratórios, desfundamentada à luz do.

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