TST - RR - 1483/2002-002-05-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR DECISÃO E LANÇAR FUNDAMENTOS. ARTIGO 840 DA CLT. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, restando aplicável o óbice da Súmula 296 do TST. Ademais, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese prevista na alínea c , do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1483/2002-002-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia do pedido, ausência da causa de pedir.

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