TST - AIRR - 651399/2000


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. A preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, além de estar necessariamente fulcrada na indicação de violência aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, como estipula a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, há que externar, de forma clara e precisa, os pontos em que se teria dado a negação de entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Isso porque, em seara recursal extraordinária, o recurso deve estar enquadrado, tanto no que toca à preliminar quanto ao mérito, nas estritas hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT. Logo, não basta, para atender a esse requisito, a menção à falta de apreciação a todos os argumentos lançados pela Parte em recurso ordinário e em embargos de declaração, sem que se faça referência expressa aos pontos lacunosos. No caso vertente, a Parte apontou que a Corte de origem era obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos lançados em relação à participação nos lucros e à Convenção Coletiva de 1996. A preliminar, na forma como foi posta no recurso trancado, é genérica, o que equivale a ser destituída de fundamento, pois limita-se à irresignação com o fato de que seus argumentos para os temas listados não foram apreciados na totalidade, sem, todavia, enunciar, no recurso de revista, quais os argumentos ou aspectos olvidados e sua absoluta relevância para a alteração do julgado. Insubsistente, nessa esteira, o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651399/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional preliminar desfundamentada, a preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›