TST - E-RR - 650801/2000


25/jun/2004

GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94. A compensação efetuada em decorrência do adiantamento da primeira parcela do 13º salário do ano de 1994 dá-se nos moldes do artigo 24 da Lei nº 8.880/94, ou seja, considerando o valor da antecipação, em URV, da data do efetivo pagamento do adiantamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI1 do TST. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 650801/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos gratificação natalina, parcela antecipada, conversão em urv.

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