TST - RR - 655188/2000


25/jun/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A questão da competência da Justiça do Trabalho está implícita nas decisões já proferidas por esta Corte ao apreciar o tema em debate, que resultou, inclusive, na edição da Orientação Jurisprudencial nº 207 da SBDI-1 do TST, com a qual a decisão regional está em consonância. Assim, não há falar em violação do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 655188/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho, devolução de descontos de imposto de renda, plano de demissão incentivada.

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