TST - RR - 657478/2000


25/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS ÍNTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CRFB. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. EN. 296/TST. A violação do texto constitucional deve ser direta e literal, o que não aconteceu na hipótese, vez que deixar de aplicar um norma coletiva não é o mesmo que não reconhecê-la. Nesta esteira, também inexiste divergência jurisprudencial, vez que os arestos colacionados, em comparação à questão decidida nos presentes autos, são inespecíficos para caracterizar o dissenso, óbice para o conhecimento da revista (E n. 296/TST). Recurso de revista não conhecido quanto a esse tópico. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 657478/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, pressupostos íntrínsecos, violação ao art.

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