TST - RR - 659910/2000


25/jun/2004

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Este C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que não faz o empregado doméstico jus ao pagamento de férias proporcionais, na medida em que a Lei nº 5.859/72, que regulamenta as relações de emprego envolvendo empregados domésticos, bem como a Constituição Federal, não lhe asseguram tal vantagem. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659910/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos empregado doméstico, férias proporcionais, este c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›