TST - RR - 659895/2000


25/jun/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 659895/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho para determinar descontos previdenciários e, a justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›