TST - RR - 659975/2000


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o E. Tribunal Capixaba emitido juízo explícito sobre todas as questões referentes à responsabilidade subsidiária, não há como se reconhecer a nulidade da decisão regional só porque contrária aos interesses da parte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação ao Município de Vitória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A discussão em torno da referida matéria adentra o campo fático-probatório dos autos cujo reexame é vedado, nesta Instância Extraordinária, a teor do Verbete 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 659975/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o e.

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