TST - RR - 662740/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos recursais referentes ao regular exercício do direito recursal. O conhecimento do presente recurso de revista se impõe. MÉRITO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ANTERIORES À EXTINÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 453 DA CLT E DA OJ Nº 177 DA SDI-I. Merece reforma a decisão regional, ora guerreada, a fim de se excluir a condenação do recorrente em relação a multa fundiária de 40% sobre as parcelas depositadas, anteriores à extinção contratual fundamentada pela concessão de aposentadoria ao empregado. O posterior acordo com objeto de prestação de serviços pelo reclamado, é marco de nova contratação laboral. Portanto, descontínuos são os dois momentos de contratação; não se somam a fim de motivar o dever de indenizar por dispensa sem justa causa. O fato gerador da segunda sequência contratual, posteriormente à aposentadoria, detém motivação diversa da primeira. Ademais, os arestos colacionados pela recorrente se adequam ao caso concreto, por que específicos. RECUSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO, ressalvado o entendimento pessoal do relator favorável à tese do obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 662740/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, presentes os pressupostos recursais.

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