TST - RR - 663046/2000


25/jun/2004

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TAXISTA Não há evidências, no v. acórdão regional, acerca dos fatos narrados pela Reclamada autonomia do Reclamante, retenção do faturamento, pagamento de aluguel fixo para utilização do táxi, permanência 24 horas com o veículo, ausência total de fiscalização. Ao contrário, o v. acórdão regional afirmou que o Reclamante estava submetido a rígida disciplina de trabalho pessoal e intransferível, que estava obrigado ao comparecimento diário à sede da empresa, que era controlado e fiscalizado por ela, que havia subordinação jurídica, ante a direta supervisão patronal sobre o veículo e seu condutor (fls. 161) e que os elementos dos autos revelavam a existência de verdadeiro pacto laboral (fls. 161). Não há como descaracterizar a relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, pois não revelados os fatos que comprovariam a celebração de contrato de locação, como quer a Reclamada. Diante do quadro fático apresentado, não se divisa violação aos artigos 1.188 e 1.531 do Código Civil anterior e 17 do CPC, nem divergência jurisprudencial específica.

Tribunal TST
Processo RR - 663046/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos vínculo empregatício, taxista não há evidências,.

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