TST - ROAR - 663058/2000


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO. Ao contrário do entendimento esposado pela recorrente e consoante adequadamente sublinhado pelo acórdão recorrido, o autor formulou, na inicial da reclamatória trabalhista (item II fls. 16), pedido sucessivo, visto que a pretensão deduzida foi a sua reintegração ou, impossível esta, o pagamento das verbas rescisórias do extinto contrato de trabalho. Não se manifestando a decisão rescindenda a respeito do segundo requerimento, de fato, ficou caracterizada a afronta aos arts. 289 e 515, § 1º, do CPC. Primeiro, porque o comando do art. 289 do CPC é superlativamente explícito ao consignar que o juiz conhecerá do pedido posterior, em não podendo acolher o anterior. Segundo, porque, embora adstrito à matéria impugnada no recurso (reintegração deferida), em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, ele está autorizado a apreciar todas as questões de fato e de direito debatidas no processo, em decorrência da ampla devolutividade de que trata o art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a permitir que o Tribunal conheça de questões que não o foram no juízo de origem. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 663058/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, procedência.

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