TST - RR - 663363/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 193/CCB. Por expressa permissão legal, a prescrição pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição, concluindo-se portanto, daí, a possibilidade de que a matéria seja tratada pela primeira vez em recurso ordinário. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 663363/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, argüição em recurso ordinário.

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