TST - RR - 664442/2000


25/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega o Reclamante que o Eg. Regional incidiu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar a respeito de questões regularmente levadas à apreciação, inclusive em embargos de declaração. Tais questões são as seguintes: 1 - declinação do fundamento adotado para a aceitação da prova emprestada, em desfavor do pedido do Autor, de visita pericial às instalações da empresa; 2 apreciação do pedido de isenção do Reclamante dos honorários periciais, estes relativos a apuração de falsidade de documento, e aos quais o Reclamante foi condenado. De tudo conclui ter havido violação do art. 93, IX, da Constituição, entre outros, e divergência jurisprudencial. Quanto à prova emprestada e apuração pericial, há clara manifestação no acórdão principal indicativa dos motivos para a sua aceitação, o que logicamente constitui pronunciamento em desfavor de qualquer outro meio de prova. No que pertine à isenção de honorários periciais relativos a suposta falsidade documental, houve também clara indicação do fundamento para a condenação do Reclamante ao seu pagamento, qual seja a sua sucumbência na pretensão relacionada com a perícia, na forma do Enunciado 236. Isto não representa coisa diversa do que, precisamente, a rejeição do pedido de isenção; e este é, em última análise, a própria impugnação veiculada no recurso ordinário. De tudo se conclui que efetivamente não há negativa de prestação jurisdicional, de modo a representar ofensa direta aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT, 131 e 535 do CPC. A jurisprudência transcrita não tem efeito prático, já que, como reiteradamente afirmado nesta Corte Superior, a natureza da nulidade em questão inviabiliza a confrontação de teses. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664442/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alega o reclamante que.

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