TST - ED-RR - 665005/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. A teor dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, é passível de reforma por meio de embargos de declaração a decisão que contenha algum dos vícios ali enumerados: omissão, contradição ou obscuridade. Não demonstrada a existência desses vícios, não se pode pretender imprimir aos embargos de declaração efeito diverso do previsto legalmente para o remédio processual eleito. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 665005/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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