TST - ED-RR - 667943/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE Os Embargos de Declaração são intempestivos. O acórdão que julgou o Recurso de Revista da Reclamada foi publicado em 2/4/2004 (sexta-feira), iniciando o prazo para oposição de Embargos de Declaração em 5/4/2004 (segunda-feira). À luz da regra disposta no art. 178 do CPC, o qüinqüídio legal finalizou em 9/4/2004 (feriado nacional - Sexta-Feira Santa), o que prorrogou o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 12/4/2004, segunda-feira, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 667943/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração não-conhecimento.

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