TST - RR - 668348/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. APOSENTADORIA. EFEITOS. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria - art. 896, a, parte final e § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668348/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, cabimento, aposentadoria.

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