TST - RR - 669511/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. Evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como a existência de elementos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar a ação. Tema não conhecido. 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A reclamante prestou serviços ao Estado do Amazonas (tomador de serviços) também por meio da COOTRASG, que, segundo o regional, foi apenas intermediadora de mão-de-obra, com a finalidade de fraudar a aplicação da legislação de proteção ao trabalho subordinado. Referida contratação, sem prévia aprovação em concurso público, ocorreu sob a égide da atual Constituição Federal. Declara-se a invalidade do contrato, que não gera vínculo de emprego com o reclamado pelo não atendimento da exigência prevista no artigo 37, II e § 2º da Constituição Federal, restringindo-se a condenação aos depósitos do FGTS. Tema conhecido e parcialmente provido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FUNDADA NA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Arestos inservíveis à luz do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Tampouco enseja o conhecimento do apelo alegação de contrariedade a súmula do STJ, haja vista que a Justiça do Trabalho possui orientação própria. Tema não conhecido. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669511/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, cooperativa de trabalho.

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