TST - ED-RR - 674973/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS INEXIGIBILIDADE PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/SDC Os fundamentos para o não-conhecimento do Recurso de Revista estão claramente explicitados no acórdão embargado, que refutou todos os dispositivos apontados como vulnerados. Ademais, o Precedente nº 119/SDC não diferenciou a contribuição confederativa da assistencial quando fixou o entendimento de serem inexigíveis dos empregados não-associados. O inconformismo do Embargante denota insatisfação com a decisão desfavorável, e não a existência das hipóteses enumeradas no art. 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 674973/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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