TST - RR - 681013/2000


25/jun/2004

1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. Já se encontra pacificado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 10 da SBDI-2) o entendimento de que o recurso só se viabiliza por violação de preceito constitucional, em relação à nulidade dos efeitos da contratação por ausência de concurso público, quando indicada expressa e concomitan- temente afronta ao inciso II e ao parágrafo 2º do artigo 37 da Constitui- ção Federal DE 1988, pois é de ambos os dispositivos que decorre a nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 681013/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, efeitos, ausência de concurso público.

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