TST - ROAR - 683677/2000


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se facilmente que ela não negou vigência ou eficácia aos dispositivos invocados na inicial, visto que a discussão em torno da legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder na qualidade de banco depositário (e não gestor) pelas diferenças da aplicação de juros progressivos dos depósitos do FGTS, à luz das Leis nºs 5.958/73 e 5.705/71, à época da decisão rescindenda, comportava dissenso jurisprudencial. Além disso, a justificativa do recorrente, de que, ao aplicar os juros de 3%, estava cumprindo determinação da CEF, não lhe retira a responsabilidade de arcar com a condenação, ainda que essas diferenças provenham do órgão gestor, por ser ele o banco depositário do FGTS, e para este deve ser dirigido o pedido de correção progressiva dos juros. Até porque lhe é assegurado pleitear eventuais prejuízos porventura sofridos, mediante ação de regresso a ser ajuizada nas vias ordinárias. Com isso, firma-se a certeza do insucesso da pretensão rescindente, a teor do que preconizam o Enunciado nº 83 do TST e a Súmula nº 343 do STF, tendo em vista tratar-se efetivamente de matéria controvertida no âmbito dos Tribunais. No tocante à responsabilidade do recorrente pela aplicação dos juros progressivos nos depósitos do FGTS, propriamente dita, percebe-se facilmente que o acórdão rescindendo não violou a literalidade do arsenal normativo indicado na inicial da rescisória e renovado nas razoes de recurso ordinário. Com efeito, a expressão "literal disposição de lei" inserta no inc. V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se depreende da lição

Tribunal TST
Processo ROAR - 683677/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, legitimidade passiva ad causam, depósitos do fgts.

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